Link Uteis

• Regulamenta os desmembramentos de imóveis rurais disciplinados pelo art. 65 da Lei 4.504/64
• Regulamenta o arrendamento de imóveis rurais
• Regulamenta o georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais
• Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
• Dispõe sobre os títulos de crédito rural e dá outras providências
• Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências
• Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências
• Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências
• Institui o Código Civil
• Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, entre outros
• Institui o Código de Processo Civil
• Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências
• Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis
• Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências